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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2014 - 11:15
AGU assegura regras para obtenção de estabilidade nas Forças Armadas por militar temporário
O militar temporário ingressa no Exército para prestar o serviço militar por um tempo específico e tem plena consciência da transitoriedade de seu vínculo, sendo impossível aplicar o instituto da estabilidade a essa parcela de militares cuja natureza do vínculo com as Forças Armadas é transitória
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 16:00
Senado aprova flexibilização das licitações apenas a presídios
A senadora Gleisi Hoffman queria ampliar o Regime Diferenciado de Contratações a todas as licitações públicas, mas recuou diante da pressão de senadores
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 11:45
Comissão da Câmara dos Deputados conclui votação do PNE
Texto aprovado incorporou dispositivo que prevê incentivos para as escolas que apresentarem bom desempenho no Ideb
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 16:45
Novos convênios de saúde com Geap estão suspensos
Medida foi adotada depois de decisão que retirou direito da fundação de fechar novos sem passar por processo de licitação
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 16:30
Câmara pode votar em março propostas para prevenir acidentes em piscinas
Há oito projetos em análise na Câmara dos Deputados para alterar as normas de segurança nas piscinas
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 18:15
Defesa do Consumidor aprova área mínima de cobertura para telefônicas
Empresas de telefonia móvel muitas vezes não cumprem o que prometem nas peças publicitárias
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 17:30
Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho
Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica
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Doutrina » Ambiental Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 15:10
Desenvolvimento sustentável e os recursos hídricos
A partir da concepção de que a água é um recurso limitado, dotado de valor econômico, o necessário desenvolvimento do país deve se atentar a defesa dos seus recursos hídricos objetivando evitar o stress hídrico já experimentado por outros Estados
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Julho de 2013 - 15:20
STJ decide a favor dos contribuintes: Fisco não pode utilizar informações de cartão de crédito
Em recente decisão, o STJ expõe a discussão sobre a quebra de sigilo fiscal administrativa sem a prévia autorização judicial e instauração do processo administrativo. O Ministro Herman Benjamin determinou a ilegalidade dos atos praticados pelo Fisco na Operação Cartão Vermelho
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 18:15
Decreto que dá tratamento tributário diferenciado a empresas incentiva guerra fiscal
Estado de São Paulo alega inconstitucionalidade de decreto do Rio de Janeiro que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS independentemente de previsão de convênio. Parecer da PGR é pela suspensão dos artigos que incentivam a guerra fiscal
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 16:15
Jogador de voleibol consegue comprovar vínculo com clube
Além de obrigações próprias do contrato de trabalho, a ré foi condenada a pagar parcelas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 15:00
João Gilberto X Emi: másteres devem permanecer com o cantor
João Gilberto ficará com o material até o julgamento, ainda sem data, do mérito do agravo de instrumento interposto pela gravadora
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 13:15
Mãe de jovem viciado ganha o direito de internação compulsória
Segundo a mãe do rapaz, o filho tem apresentado comportamento agressivo e colocado em risco a sua própria vida, além daqueles que convivem com ele
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 11:45
Shell é responsável solidária por dívida de empresa franqueada
A Shell Brasil Ltda., foi condenada ao pagamento de débitos trabalhistas da E&C Combustíveis Ltda., mesmo havendo contrato de franquia firmado entre as duas
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 14:30
Senado aprova regras de conduta para servidores federais do alto escalão
Detentores de cargo público federal deverão obedecer regras no intuito de resguardar informação privilegiada e prevenir conflito de interesses
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 13:45
Candidato pode participar da última fase do concurso da Polícia Civil
Após ser reprovado no exame psicotécnico, ele defendeu a ilegalidade dessa fase diante da ausência de detalhamento do exame no edital
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 17:00
Estatuto da Juventude é aprovado na CAS e segue diretamente ao Plenário
Projeto é uma reivindicação da sociedade civil e conta com o aval de todos os partidos
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 14:00
Defensor público precisa manter inscrição na OAB
Segundo presidente da Ordem, capacidade postulatória do defensor decorre de sua inscrição
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 16:00
Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego
Apesar de estar empregado, ele não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 10:30
Ocupação de imóvel funcional além do tempo não caracteriza ato de improbidade administrativa
Juiz julgou improcedente a acusação do MP de improbidade administrativa, sob fundamento de que não ficou demonstrada conduta de má-fé ou dano ao erário